AREsp 2481655 - DECISAO

AREsp 2481655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 182 do STJ e Súmula 284 do STF). Contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: KAWAN LEONARDO MONTEIRO FONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição adequados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

KAWAN LEONARDO MONTEIRO FONTES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegado reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 182 do STJ e Súmula 284 do STF). Contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição adequados.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.