RHC 193227 - DECISAO
Por não acompanhar a inicial a cópia da sentença (peça essencial), faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus; assim, o Tribunal não conheceu do recurso por deficiência de instrução.
- Parties
- Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 direito de recorrer em liberdade
- 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não acompanhar a inicial a cópia da sentença (peça essencial), faltou prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus; assim, o Tribunal não conheceu do recurso por deficiência de instrução.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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