RHC 192435 - DECISAO

RHC 192435 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o acusado se encontra foragido, que o pedido é reiteração de pretensão anteriormente denegada e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condição de foragido e pela periculosidade, além de haver supressão de instância quanto à tese da insuficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: Dennis Brasileiro Constantino; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Furto De Energia Mediante Fraude, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Furto De Energia Mediante Fraude Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foragido +1 more

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Parties

Dennis Brasileiro Constantino

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o acusado se encontra foragido, que o pedido é reiteração de pretensão anteriormente denegada e que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condição de foragido e pela periculosidade, além de haver supressão de instância quanto à tese da insuficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.