HC 873407 - DECISAO

HC 873407 - DECISAO

Havendo pena aplicada de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e tendo o Tribunal de origem imposto regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime, configurou-se constrangimento ilegal, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Enunciados 718 e 719 do STF e 440 do STJ) e com os parâmetros do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO MARTINS DOS SANTOS VENCESLAU; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEANDRO MARTINS DOS SANTOS VENCESLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do Código Penal
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do regime penal

Ratio Decidendi

Havendo pena aplicada de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e tendo o Tribunal de origem imposto regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime, configurou-se constrangimento ilegal, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Enunciados 718 e 719 do STF e 440 do STJ) e com os parâmetros do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.