HC 884161 - DECISAO

HC 884161 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade total apreendida (2,20 g de crack e 4,3 g de maconha; 6,5 g no total) não era expressiva nem foi utilizada para majorar a pena-base, de modo que os pacientes fazem jus à aplicação da fração máxima redutora de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente fixação das penas definitivas nos termos delineados.

Parties
Réu: Andrei Gabriel Coelho Sales; Réu: Daniel Eduardo Soares Falcão; Réu: Thaís Aline da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Andrei Gabriel Coelho Sales

Réu

Daniel Eduardo Soares Falcão

Réu

Thaís Aline da Rosa

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida impedem a aplicação da fração máxima de redução
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga foram utilizadas para majorar a pena-base, impedindo sua utilização para modular a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade total apreendida (2,20 g de crack e 4,3 g de maconha; 6,5 g no total) não era expressiva nem foi utilizada para majorar a pena-base, de modo que os pacientes fazem jus à aplicação da fração máxima redutora de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com consequente fixação das penas definitivas nos termos delineados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicação da fração redutora de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar penas definitivas em decorrência da aplicação da minorante: Andrei Gabriel Coelho Sales - 1 ano e 8 meses de reclusão; Daniel Eduardo Soares Falcão - 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; Thaís Aline da Rosa - 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.