HC 841407 - DECISAO

HC 841407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não confessou a prática do tráfico, tendo apenas admitido posse para uso próprio, o que afasta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP conforme Súmula 630/STJ; além disso, a Corte de origem comprovou reincidência, maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justificou a fixação do regime inicial fechado; não se admite, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME GIROTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME GIROTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não confessou a prática do tráfico, tendo apenas admitido posse para uso próprio, o que afasta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP conforme Súmula 630/STJ; além disso, a Corte de origem comprovou reincidência, maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justificou a fixação do regime inicial fechado; não se admite, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a decisão da Corte de origem