AREsp 2476850 - DECISAO

AREsp 2476850 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida — desclassificar o delito de tráfico para posse para uso pessoal — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem demonstrou provas suficientes (ingestão e evacuação de 117 g de cocaína no interior do presídio e depoimentos) para a condenação por art. 33. Todavia, constatou-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria: a reincidência foi utilizada para majorar a pena em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão e 850 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

PABLO HENRIQUE ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da majorante por reincidência na segunda fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida — desclassificar o delito de tráfico para posse para uso pessoal — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão de origem demonstrou provas suficientes (ingestão e evacuação de 117 g de cocaína no interior do presídio e depoimentos) para a condenação por art. 33. Todavia, constatou-se ilegalidade patente na segunda fase da dosimetria: a reincidência foi utilizada para majorar a pena em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva para 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão e 850 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.