HC 858720 - DECISAO

HC 858720 - DECISAO

O writ não foi conhecido por não ser adequado como sucedâneo de recurso, mas houve concessão parcial de ofício para corrigir patente ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena: tendo sido imposta pena de 5 anos, com pena-base no mínimo e paciente primário, o regime legalmente cabível é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ademais, reconheceu-se a regularidade do encontro fortuito de provas (serendipidade), rejeitando a tese de ilicitude, e manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado pela existência de atos infracionais pretéritos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Kaique Landim de Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Serendipidade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Serendipidade Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Kaique Landim de Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor (serendipidade)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de atos infracionais pretéritos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por não ser adequado como sucedâneo de recurso, mas houve concessão parcial de ofício para corrigir patente ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena: tendo sido imposta pena de 5 anos, com pena-base no mínimo e paciente primário, o regime legalmente cabível é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ademais, reconheceu-se a regularidade do encontro fortuito de provas (serendipidade), rejeitando a tese de ilicitude, e manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado pela existência de atos infracionais pretéritos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Comunique-se com urgência