AREsp 2507939 - DECISAO

AREsp 2507939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON WILLIAN SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDERSON WILLIAN SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de dez anos podem ser consideradas maus antecedentes para exasperação da pena
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 após afastamento de maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.