HC 888206 - DECISAO

HC 888206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexame de matéria fático-probatória (questão sobre a existência de associação estável), o que não é cabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo químico, mensagens telefônicas e depoimentos) que evidencia animus associativo estável e permanência na atividade de tráfico e, ainda, por se reconhecer que a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: ISAAC MATHEUS DOS SANTOS; Corréu: PABLO; Corréu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

ISAAC MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

PABLO

Corréu

LUCAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexame de matéria fático-probatória (questão sobre a existência de associação estável), o que não é cabível na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso diante do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo químico, mensagens telefônicas e depoimentos) que evidencia animus associativo estável e permanência na atividade de tráfico e, ainda, por se reconhecer que a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.