HC 859822 - DECISAO

HC 859822 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade/natureza/condição de acondicionamento das drogas que indicam periculosidade e indícios de envolvimento com crime organizado, reiteração delitiva, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa e existência de atos infracionais e processos anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Fernando Augusto; Paciente: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fernando Augusto

Paciente

João Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de atos infracionais e processos anteriores como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade/natureza/condição de acondicionamento das drogas que indicam periculosidade e indícios de envolvimento com crime organizado, reiteração delitiva, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa e existência de atos infracionais e processos anteriores, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.