HC 840586 - DECISAO

HC 840586 - DECISAO

Verificada ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º sem fundamentação idônea; a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva a justificar elevação da pena-base além do mínimo legal, de modo que, aplicando a jurisprudência do STJ, deve incidir a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ARISTON JOSE DA SILVA NOGUEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARISTON JOSE DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º sem fundamentação idônea; a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva a justificar elevação da pena-base além do mínimo legal, de modo que, aplicando a jurisprudência do STJ, deve incidir a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Alterar o regime inicial para aberto