HC 874512 - ACORDAO

HC 874512 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio acusatório diante do caráter opinativo do parecer ministerial, não se verificou excesso de prazo visto que a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: CLEYTON FILYPE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Acusatório, Súmula 52 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Acusatório Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEYTON FILYPE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio acusatório pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio acusatório diante do caráter opinativo do parecer ministerial, não se verificou excesso de prazo visto que a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ), e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na gravidade concreta, quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante