AREsp 2260189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com lastro nas circunstâncias fáticas, que não havia autonomia entre a posse de maquinário e o tráfico, aplicando-se a consunção e absorvendo o art.34 pelo art.33; para concluir de forma diversa o STJ teria que reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANDERSON CARLOS SOUZA PACHECO; Recorrido: ROGERIO EDER CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Consunção, Concurso Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Consunção Concurso Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANDERSON CARLOS SOUZA PACHECO

Recorrido

ROGERIO EDER CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 foi absorvido pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei (consunção)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do concurso material entre os crimes sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com lastro nas circunstâncias fáticas, que não havia autonomia entre a posse de maquinário e o tráfico, aplicando-se a consunção e absorvendo o art.34 pelo art.33; para concluir de forma diversa o STJ teria que reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a consunção e absorveu o crime do art. 34 pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.