REsp 2113112 - DECISAO

REsp 2113112 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência do art. 33, § 4º; ausentes provas idôneas de dedicação habitual do recorrido a atividades criminosas e tendo-se verificado que natureza e quantidade já foram valoradas na pena-base, reconheceu-se a incidência da minorante e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Joao Victor Quartarolli Silva; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

Joao Victor Quartarolli Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas como impedimento da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a incidência do art. 33, § 4º; ausentes provas idôneas de dedicação habitual do recorrido a atividades criminosas e tendo-se verificado que natureza e quantidade já foram valoradas na pena-base, reconheceu-se a incidência da minorante e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa