HC 874359 - ACORDAO

HC 874359 - ACORDAO

Havendo quantidade de droga apreendida reduzida (24g) insuficiente para, por si só, justificar a custódia, e tendo sido enfraquecido o fundamento remanescente da prisão (proteção do menor) em razão da concessão da prisão domiciliar à agravada e do restabelecimento da convivência com acompanhamento do Conselho Tutelar, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva de DIEGO; assim, a ordem de ofício que revogou sua prisão preventiva deve ser mantida, com fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente/agravado: DIEGO SOARES DA SILVA; Paciente/agravada: ANGÉLICA CRISTINA DA LUZ; Agravante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Ministerial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Participação De Menor, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Participação De Menor Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DIEGO SOARES DA SILVA

Paciente/agravado

ANGÉLICA CRISTINA DA LUZ

Paciente/agravada

Ministério Público Federal

Agravante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Uso de menor na prática do tráfico como fundamento para custódia
  3. 3 Necessidade e imprescindibilidade da medida cautelar de prisão (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo quantidade de droga apreendida reduzida (24g) insuficiente para, por si só, justificar a custódia, e tendo sido enfraquecido o fundamento remanescente da prisão (proteção do menor) em razão da concessão da prisão domiciliar à agravada e do restabelecimento da convivência com acompanhamento do Conselho Tutelar, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva de DIEGO; assim, a ordem de ofício que revogou sua prisão preventiva deve ser mantida, com fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

  • Manter a concessão de ofício para revogar a prisão preventiva de DIEGO SOARES DA SILVA
  • Determinar que o juízo local fixe medidas cautelares alternativas a serem aplicadas ao agravado