HC 873506 - ACORDAO

HC 873506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (patrulhamento em área de tráfico, sacola, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria da pena, com aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, encontra-se no âmbito discricionário do julgador e devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/agravante: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Desclassificação E Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 controle da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (patrulhamento em área de tráfico, sacola, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria da pena, com aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, encontra-se no âmbito discricionário do julgador e devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental