RHC 185147 - DECISAO

RHC 185147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos: a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (4.130 g de maconha e 6.630 g de cocaína) indica gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a filha do Recorrente completou 12 anos, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar, e a alegação de que seria mula não foi objeto de análise na origem, impedindo o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: ELOI WELINGTON SILVA TRIANE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Mula Do Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Mula Do Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELOI WELINGTON SILVA TRIANE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 justificação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ter filha menor
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos: a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (4.130 g de maconha e 6.630 g de cocaína) indica gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a filha do Recorrente completou 12 anos, não preenchendo os requisitos legais para prisão domiciliar, e a alegação de que seria mula não foi objeto de análise na origem, impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.