RHC 193135 - DECISAO

RHC 193135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do flagrante: materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionadas em porções prontas para venda, apreensão de arma e resistência do paciente, configurando perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: KAIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

KAIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do flagrante: materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes acondicionadas em porções prontas para venda, apreensão de arma e resistência do paciente, configurando perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se