HC 837273 - DECISAO

HC 837273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição simultânea de recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; ante a admissibilidade e processamento do recurso especial na origem, a Corte Superior considerou inviável a apreciação do writ, fundamentando-se no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RODRIGO MELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

RODRIGO MELLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial próprio simultâneo
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de prescrição retroativa da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição simultânea de recurso especial próprio contra o mesmo acórdão, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; ante a admissibilidade e processamento do recurso especial na origem, a Corte Superior considerou inviável a apreciação do writ, fundamentando-se no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.