HC 888616 - DECISAO

HC 888616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi justificada pelas circunstâncias da apreensão (arma de alto poder destrutivo e contexto da busca domiciliar), o que afasta a intervenção desta Corte na dosimetria penal por falta de ilegalidade ou irrazoabilidade manifesta.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação do patamar da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi justificada pelas circunstâncias da apreensão (arma de alto poder destrutivo e contexto da busca domiciliar), o que afasta a intervenção desta Corte na dosimetria penal por falta de ilegalidade ou irrazoabilidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se