AREsp 2299343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos deduzidos eram reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 753681/SP), tornando o recurso especial prejudicado, com suporte no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN ROBERTO DA ROCHA FELIX DA SILVA; Ministério Público (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

JHONATAN ROBERTO DA ROCHA FELIX DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 4º e 40, VI, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 redução da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos deduzidos eram reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior (HC n. 753681/SP), tornando o recurso especial prejudicado, com suporte no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.