HC 857033 - DECISAO

HC 857033 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus substitutivo; não restou demonstrada quebra de cadeia de custódia com prejuízo nem fundada a nulidade, e a maioria das rubricas da dosimetria foi mantida por serem adequadamente fundamentadas; porém, a fração aplicada pela reincidência de ALEX mostrou-se excessiva (1/3) e foi reduzida para 1/5, resultando em pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX LUIZ DA SILVA FERREIRA; Paciente: VITOR DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar o aumento por reincidência do paciente ALEX LUIZ DA SILVA FERREIRA para 1/5, tornando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 875 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX LUIZ DA SILVA FERREIRA

Paciente

VITOR DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 dosimetria da pena nas três fases
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus substitutivo; não restou demonstrada quebra de cadeia de custódia com prejuízo nem fundada a nulidade, e a maioria das rubricas da dosimetria foi mantida por serem adequadamente fundamentadas; porém, a fração aplicada pela reincidência de ALEX mostrou-se excessiva (1/3) e foi reduzida para 1/5, resultando em pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar o aumento por reincidência do paciente ALEX LUIZ DA SILVA FERREIRA para 1/5, tornando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 875 dias-multa

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP.
  • Publique-se.