AREsp 2502381 - DECISAO

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Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas razões (fundada apenas em nervosismo do acusado), sendo, portanto, ilegal; assim, as provas derivadas dessa medida são nulas, restando insuficiente a comprovação da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DA SILVA SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante na Ação Penal n. 5190317-35.2022.8.09.0174, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Absolvição
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Parties

RAIMUNDO DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade do ingresso policial na residência sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas razões (fundada apenas em nervosismo do acusado), sendo, portanto, ilegal; assim, as provas derivadas dessa medida são nulas, restando insuficiente a comprovação da materialidade do crime de tráfico, o que impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP. Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante na Ação Penal n. 5190317-35.2022.8.09.0174, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição do agravante na Ação Penal n. 5190317-35.2022.8.09.0174 com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Publique-se