HC 887872 - DECISAO

HC 887872 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a entrada dos policiais foi franqueada pelo paciente e amparada por fundadas razões nos termos do RE 603616; os autos trazem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 1.021 pés de maconha e armas, estufas com sistemas de cultivo), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS RIBAS COLAUTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Do Habeas Corpus No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS RIBAS COLAUTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Do Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a entrada dos policiais foi franqueada pelo paciente e amparada por fundadas razões nos termos do RE 603616; os autos trazem indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de 1.021 pés de maconha e armas, estufas com sistemas de cultivo), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.