AREsp 2492418 - DECISAO

AREsp 2492418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses (correspondente a critério de 1/8 sobre o intervalo legal) está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 frações adotadas para valoração de circunstâncias judiciais (1/8 versus 1/6)
  3. 3 valor probante dos depoimentos de agentes de polícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses (correspondente a critério de 1/8 sobre o intervalo legal) está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial