HC 789211 - DECISAO

HC 789211 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio e não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do suposto consentimento, as buscas pessoal e domiciliar são ilícitas; por consequência, as provas daí decorrentes são nulas por derivação, justificando a concessão do habeas corpus, a anulação das provas e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JONATHAN CHRISTIAN MARANGON DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Policial

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Parties

JONATHAN CHRISTIAN MARANGON DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus probatório da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por derivação (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso no domicílio e não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do suposto consentimento, as buscas pessoal e domiciliar são ilícitas; por consequência, as provas daí decorrentes são nulas por derivação, justificando a concessão do habeas corpus, a anulação das provas e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Anulação das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar