AREsp 2426152 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, confirmaram a autoria e materialidade com base em provas documentais e testemunhais; acolher a pretensão absolutória exigiria revolver provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal; Testemunha (usuário): Marco Aurélio; Testemunha (policial Militar): Guilherme Alves Valentin; Testemunha (policial Militar): João Luiz Vesu de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Credibilidade De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Credibilidade De Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Marco Aurélio

Testemunha (usuário)

Guilherme Alves Valentin

Testemunha (policial Militar)

João Luiz Vesu de Oliveira

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal, inclusive de policiais e usuário

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, confirmaram a autoria e materialidade com base em provas documentais e testemunhais; acolher a pretensão absolutória exigiria revolver provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.