HC 888475 - DECISAO

HC 888475 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fuga após ordem de parada, do mandado de prisão em aberto e da apreensão de drogas e de um carregador; os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos, serviram para demonstrar autoria e materialidade; a insignificância foi inaplicável diante da quantidade de droga e da apreensão de acessório de arma de uso restrito; o redutor do art.33, §4º, não foi concedido por ocorrência de maus antecedentes e dedicação a atividades delituosas; procedeu-se apenas a adequações na dosimetria, sem declaração de ilegalidade manifesta que...

Parties
Paciente: FABRICIO DE CARVALHO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição/arma, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição/arma Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +1 more

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Parties

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 valoração probatória do depoimento policial como prova suficiente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de carregador desmuniciado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima diante da fuga após ordem de parada, do mandado de prisão em aberto e da apreensão de drogas e de um carregador; os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos, serviram para demonstrar autoria e materialidade; a insignificância foi inaplicável diante da quantidade de droga e da apreensão de acessório de arma de uso restrito; o redutor do art.33, §4º, não foi concedido por ocorrência de maus antecedentes e dedicação a atividades delituosas; procedeu-se apenas a adequações na dosimetria, sem declaração de ilegalidade manifesta que...

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.