HC 872165 - ACORDAO

HC 872165 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e individualizada pela Corte local quanto à variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack; 21 porções, 6 porções e porção de 51,27g de maconha), de modo que a exasperação da pena-base em fração prudencial de 1/6 encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não configura ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Variedade De Drogas, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Variedade De Drogas Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

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Parties

WESLEY CUNHA FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base por quantidade, natureza e diversidade de drogas
  3. 3 limites do controle do STJ sobre matéria de valoração de provas e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e individualizada pela Corte local quanto à variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack; 21 porções, 6 porções e porção de 51,27g de maconha), de modo que a exasperação da pena-base em fração prudencial de 1/6 encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não configura ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus