REsp 2112820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou elementos concretos e objetivos que legitimassem a busca pessoal/veicular nem o ingresso posterior no domicílio sem autorização do morador; a abordagem baseada em mera desconfiança e elementos intuitivos é desprovida de fundada suspeita, tornando ilegais as provas apreendidas e mantendo-se a nulidade reconhecida pela instância a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado/reconhecido: MATHEUS GABRIEL COSTA BARBOSA; Informante/companheira: VICTORIA OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante, Nulidade Processual
Processual Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente No Recurso Especial

MATHEUS GABRIEL COSTA BARBOSA

Acusado/reconhecido

VICTORIA OLIVEIRA FIGUEIREDO

Informante/companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico na modalidade atribuída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou elementos concretos e objetivos que legitimassem a busca pessoal/veicular nem o ingresso posterior no domicílio sem autorização do morador; a abordagem baseada em mera desconfiança e elementos intuitivos é desprovida de fundada suspeita, tornando ilegais as provas apreendidas e mantendo-se a nulidade reconhecida pela instância a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão da instância a quo que reconheceu a ilicitude das provas decorrentes da invasão domiciliar e as consequentes determinações exaradas nos autos (incluindo absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, conforme reconhecido pela instância a quo).