AREsp 2386716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; constatou-se que as buscas domiciliares realizadas em cumprimento ao mandado de prisão careciam de fundadas razões e que os relatos policiais sobre comportamento suspeito eram contraditórios com depoimentos extrajudiciais, caracterizando hipótese de pesca probatória (fishing expedition) e tornando ilícitas as provas daí decorrentes, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a violação de domicílio e a consequente nulidade das provas e absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAYRON MARCELO COSTA MARTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu violação de domicílio e anulou provas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Pesca Probatória, Fishing Expedition, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Pesca Probatória Fishing Expedition +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYRON MARCELO COSTA MARTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade de buscas domiciliares sem autorização judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 caráter de 'pesca probatória' (fishing expedition) e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 consistência dos depoimentos policiais e prova da autorização/consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; constatou-se que as buscas domiciliares realizadas em cumprimento ao mandado de prisão careciam de fundadas razões e que os relatos policiais sobre comportamento suspeito eram contraditórios com depoimentos extrajudiciais, caracterizando hipótese de pesca probatória (fishing expedition) e tornando ilícitas as provas daí decorrentes, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a violação de domicílio e a consequente nulidade das provas e absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu violação de domicílio e anulou provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a violação de domicílio e a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, com os efeitos indicados no acórdão anterior (absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP)