HC 801169 - DECISAO

HC 801169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matérias fático-probatórias; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena pelo crime de tráfico e recalculando a pena final, por entender presentes fundamentos jurídicos que autorizam a redução sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Paciente: BRUNO FAGUNDES LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena nos termos especificados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FAGUNDES LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 absorção do crime de porte de arma pela majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matérias fático-probatórias; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reduzindo a pena pelo crime de tráfico e recalculando a pena final, por entender presentes fundamentos jurídicos que autorizam a redução sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena nos termos especificados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e reduzir a pena pelo crime de tráfico para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa.