HC 814470 - DECISAO

HC 814470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acolhimento das alegações defensoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, há jurisprudência desta Corte no sentido de que não há bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO CAMILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0001812-42.2020.8.26.0272); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Dilação Probatória, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Insuficiência Probatória Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TIAGO AUGUSTO CAMILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0001812-42.2020.8.26.0272)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória e similitude fática entre imputações
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade em relação à imputação de organização criminosa/associação para o tráfico
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acolhimento das alegações defensoras demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, há jurisprudência desta Corte no sentido de que não há bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.