HC 884792 - DECISAO

HC 884792 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante, depoimentos, interrogatórios) e elementos concretos de perigo à ordem pública: a residência da paciente era utilizada como ponto de venda de drogas ('boca de fumo'), com armazenamento e comercialização de entorpecentes, expondo em risco a própria filha, circunstâncias que configuram situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva e do indeferimento da prisão domiciliar, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SARA KETNY ANDERSON LESCANO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA KETNY ANDERSON LESCANO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretar prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos e suas exceções
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante, depoimentos, interrogatórios) e elementos concretos de perigo à ordem pública: a residência da paciente era utilizada como ponto de venda de drogas ('boca de fumo'), com armazenamento e comercialização de entorpecentes, expondo em risco a própria filha, circunstâncias que configuram situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva e do indeferimento da prisão domiciliar, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem