HC 834226 - DECISAO

HC 834226 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de absolvição, reclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado por implicarem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, mantidas as conclusões probatórias do TJSP; contudo, reconheceu-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, em descompasso com a Súmula 440/STJ, e por isso foi concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus em favor de GABRIEL LIMA PEREIRA para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 valoração do depoimento de testemunha de defesa
  3. 3 ausência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de absolvição, reclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado por implicarem revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, mantidas as conclusões probatórias do TJSP; contudo, reconheceu-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado quando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, em descompasso com a Súmula 440/STJ, e por isso foi concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus em favor de GABRIEL LIMA PEREIRA para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.