HC 889197 - DECISAO

HC 889197 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.123.562/SP, transitado em julgado, e porque admitir a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502258-05.2020.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

ANDRE CORREA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502258-05.2020.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento do crime de associação para o tráfico sem observância dos requisitos subjetivos do STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anterior transitada em julgado/reatuação de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.123.562/SP, transitado em julgado, e porque admitir a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.