HC 820137 - DECISAO

HC 820137 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal nem nulidade das provas por violação de domicílio, pois havia fundadas razões para o ingresso policial ante a conduta do paciente (dispensa de objeto ao tentar evadir-se) e a posterior localização das drogas no interior da residência; a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi aplicada em patamar intermediário com base na quantidade, natureza e diversidade das substâncias, e a substituição da pena por restritivas foi afastada diante da natureza e da quantidade das drogas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ITALO LEONARDO MARQUES DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Credibilidade Do Depoimento Policial, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ITALO LEONARDO MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 caracterização de estado de flagrância e fundadas razões para ingresso
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fixação do percentual de redução

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal nem nulidade das provas por violação de domicílio, pois havia fundadas razões para o ingresso policial ante a conduta do paciente (dispensa de objeto ao tentar evadir-se) e a posterior localização das drogas no interior da residência; a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 foi aplicada em patamar intermediário com base na quantidade, natureza e diversidade das substâncias, e a substituição da pena por restritivas foi afastada diante da natureza e da quantidade das drogas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado