EAREsp 680431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a reforma da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acervo probatório (interceptações telefônicas, investigação policial e depoimentos de policiais) foi considerado suficiente para demonstrar associação estável para o tráfico e posse irregular de arma; e a exasperação da pena-base foi justificada pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelos maus antecedentes do agravante, enquanto a questão relativa ao art. 66 do CP não foi prequestionada e, portanto, não foi examinada.

Parties
Agravante: DENYLSON DOS SANTOS SILVA; Apelante (ministério Público Na Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENYLSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (ministério Público Na Apelação)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria para associação ao tráfico
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a reforma da conclusão da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acervo probatório (interceptações telefônicas, investigação policial e depoimentos de policiais) foi considerado suficiente para demonstrar associação estável para o tráfico e posse irregular de arma; e a exasperação da pena-base foi justificada pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelos maus antecedentes do agravante, enquanto a questão relativa ao art. 66 do CP não foi prequestionada e, portanto, não foi examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.