AREsp 2517146 - DECISAO

AREsp 2517146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações relativas à insuficiência de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado, a reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao pedido de substituição da pena a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WANDSON CARLOS AGUIAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

WANDSON CARLOS AGUIAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por ausência de autoria
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações relativas à insuficiência de provas e ao reconhecimento do tráfico privilegiado, a reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao pedido de substituição da pena a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.