REsp 2089293 - DECISAO

REsp 2089293 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas realizadas pelos guardas municipais por ausência de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e por falta de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas e as delas decorrentes, decretou-se sua nulidade e, por consequência, a absolvição da recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: CAROLINE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência E Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência Das Guardas Municipais) Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência E Atribuições Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

CAROLINE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais (art. 144, §8º CF; Lei 13.022/14)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas realizadas pelos guardas municipais por ausência de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e por falta de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; sendo ilícitas as provas e as delas decorrentes, decretou-se sua nulidade e, por consequência, a absolvição da recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas pelos guardas municipais e das provas dela decorrentes
  • Absolver a recorrente da condenação por tráfico de drogas