REsp 2114978 - DECISAO

REsp 2114978 - DECISAO

Havendo fundamento idôneo para o reconhecimento do privilégio (quantidade e natureza da droga apreendida), e por se tratar de valoração fático-probatória, não cabe ao STJ majorar ou reduzir a fração aplicada nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem revolver o acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o recurso não merece provimento e é negado seguimento.

Parties
Recorrente: EDIVALDO FERREIRA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

EDIVALDO FERREIRA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação do quantum redutor

Ratio Decidendi

Havendo fundamento idôneo para o reconhecimento do privilégio (quantidade e natureza da droga apreendida), e por se tratar de valoração fático-probatória, não cabe ao STJ majorar ou reduzir a fração aplicada nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem revolver o acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, o recurso não merece provimento e é negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se