AREsp 2329906 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (balança de precisão, rádio comunicador, arma de fogo, munições, dinheiro) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e que qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARBARA RAIANE FERREIRA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Unidade Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Posse Irregular De Munições, Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BARBARA RAIANE FERREIRA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Unidade Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão recorrido ao afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (balança de precisão, rádio comunicador, arma de fogo, munições, dinheiro) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e que qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.