RHC 193029 - DECISAO

RHC 193029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a entrada na residência foi considerada autorizada pelo Termo de Consentimento, afasta-se a tese de violação domiciliar; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova de autoria e materialidade; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada diante da prova da materialidade e do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL DE JESUS SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado No Stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

WENDEL DE JESUS SOARES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio/licitidade da entrada domiciliar
  2. 2 Insuficiência de indícios de autoria (reexame fático)
  3. 3 Fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a entrada na residência foi considerada autorizada pelo Termo de Consentimento, afasta-se a tese de violação domiciliar; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova de autoria e materialidade; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada diante da prova da materialidade e do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se antecedentes e descumprimento de medidas cautelares anteriores, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.