AREsp 2326311 - DECISAO

AREsp 2326311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões de litispendência e de continuidade delitiva dependem de reexame do conjunto probatório — providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os fatos ocorreram em tempos e locais diversos e que a permanência do primeiro delito cessou.

Parties
Agravante: JEFERSON DIAS FIDELIS; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões de litispendência e de continuidade delitiva dependem de reexame do conjunto probatório — providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os fatos ocorreram em tempos e locais diversos e que a permanência do primeiro delito cessou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.