HC 823214 - DECISAO

HC 823214 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundou-se na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a pena-base foi aumentada com base em valoração negativa da culpabilidade devidamente fundamentada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modo de acondicionamento e o fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena), e a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática durante o dia) já havia sido afastada em grau recursal, de modo que não há razão para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para o incremento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade com base na quantidade/natureza das drogas e no fato de cometimento de novo delito durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundou-se na ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a pena-base foi aumentada com base em valoração negativa da culpabilidade devidamente fundamentada por elementos concretos constantes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, modo de acondicionamento e o fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena), e a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática durante o dia) já havia sido afastada em grau recursal, de modo que não há razão para revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.