HC 888575 - DECISAO

HC 888575 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática ou substituir recurso próprio; a Corte de origem fundamentou a licitude da entrada e busca domiciliar (campana, flagrante delito permanente e termo de consentimento de moradora) e concluiu pela suficiência probatória para condenação, razão pela qual não há constrangimento ilegal flagrante a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRIS MENDANHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0000167-66.2014.8.11.0059); Corré: Maria Helena Vieira de Souza Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante (delito Permanente), Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Súmula 691/stf, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante (delito Permanente) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IRIS MENDANHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0000167-66.2014.8.11.0059)

Autoridade Coatora

Maria Helena Vieira de Souza Queiroz

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de situação de flagrante e ingresso sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fática ou substituir recurso próprio; a Corte de origem fundamentou a licitude da entrada e busca domiciliar (campana, flagrante delito permanente e termo de consentimento de moradora) e concluiu pela suficiência probatória para condenação, razão pela qual não há constrangimento ilegal flagrante a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se