HC 849166 - DECISAO

HC 849166 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência e na prova de conluio com adolescente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP), e a atenuante da confissão espontânea não foi debatida na instância ordinária, o que impede pronunciamento pelo STJ; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Art. 40 VI Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Inicial Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Art. 40 VI Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

MATEUS LUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 (conluio com adolescente)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência e na prova de conluio com adolescente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP), e a atenuante da confissão espontânea não foi debatida na instância ordinária, o que impede pronunciamento pelo STJ; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se