HC 887219 - DECISAO

HC 887219 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, e não apenas na quantidade de entorpecente; assim, a via do habeas corpus não é adequada para revisão da dosimetria neste caso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIS REGINA OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ELIS REGINA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de revisão do regime inicial por meio de habeas corpus
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante no acórdão atacado: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, e não apenas na quantidade de entorpecente; assim, a via do habeas corpus não é adequada para revisão da dosimetria neste caso, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.