HC 837584 - DECISAO

HC 837584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Excetuando a natureza devolutiva do writ, a análise demonstrou inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevada quantidade de maconha (1.681,30 g) justificou a exasperação da pena-base; a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência; as alegações de nulidade da busca domiciliar e de reconhecimento da confissão não foram debatidas no acórdão de origem nem impugnadas na apelação, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Flagrante, Atenuante Da Confissão, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Flagrante Atenuante Da Confissão Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

DANIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Excetuando a natureza devolutiva do writ, a análise demonstrou inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a elevada quantidade de maconha (1.681,30 g) justificou a exasperação da pena-base; a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da reincidência; as alegações de nulidade da busca domiciliar e de reconhecimento da confissão não foram debatidas no acórdão de origem nem impugnadas na apelação, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.